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Artigo 67.º, alínea a)
Nomes, moradas e meios de comunicação das autoridades centrais designadas nos termos do artigo 53.°:
Scottish Government
Central Authority & International Law Team
St Andrew’s House (GW15)
Regent Road
Edinburgh EH1 3DG
Tel.: +44 (0)131 244 4827/4832
Fax: +44 (0)131 244 4848
Correio eletrónico:
Paula.Nugent@gov.scot (Casework Manager);
Artigo 67.º, alínea b)
Línguas aceites para as comunicações dirigidas às autoridades centrais, nos termos do artigo 57.º; n.º 2: inglês e francês.
Artigo 67.º, alínea c)
Línguas aceites para a certidão relativa ao direito de visita e ao regresso da criança, nos termos do artigo 45.º, n.º 2: inglês e francês.
Artigos 21.º e 29.º
Os pedidos previstos nos artigos 21.° e 29.° devem ser apresentados nos seguintes tribunais:
- na Escócia, no «Court of Session»,
Artigo 33.º
O recurso previsto no artigo 33.° deve ser apresentado no seguinte tribunal:
- na Escócia, no «Court of Session, Outer House»;
Artigo 34.º
Os recursos previstos no artigo 34.° só podem ser apresentados:
na Escócia, no «Court of Session, Inner House».
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